Juizados de Violência Domestica

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, anunciou, em Campina Grande, a instalação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher naquela comarca. Ele esteve reunido com o diretor presidente da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas (Facisa), Dalton Roberto Gadelha, e a reitora da Instituição, Gisele Gadelha. Na pauta do encontro a parceria para viabilizar a instalação, que deverá ocorrer nos próximos dois meses. O desembargador Abraham Lincoln explicou que a implantação dos juizados da mulher é um compromisso de sua gestão e a partir da entrada em vigor da nova Lei de Organização e Divisão Judiciária (Loje), no último dia 4, o Tribunal de Justiça iniciou as providências junto às instituições de ensino superior que se prontificaram a firmar parcerias para as instalações dos dois Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher. Na Capital, os entendimentos estão sendo mantidos com a Universidade Potiguar. Agora, em Campina Grande com a Facisa. “A Facisa é uma das melhores instituições e oferece condições para a instalação desta Vara, em Campina Grande. Desta forma, nos próximos dias, estando atendidas todas as especificações previstas para o funcionamento, iremos assinar o convênio, e depois, num prazo de em 60 dias vamos providenciar a instalação. O presidente do TJ ressaltou ainda que pretende conversar com a Secretaria de Ação Social do Estado, sobre a possibilidade para disponibilizar um abrigo para as mulheres no município de Campina Grande, “Uma mulher que procura a delegacia ou a vara especializada, quando é agredida fisicamente pelo companheiro ou pelo marido, na maioria das vezes não tem condições de voltar para sua residência, porque se o fizer, será agredida novamente pelo companheiro. Então, esse abrigo seria de grande importância”, afirmou o presidente. O diretor da Facisa, Dalton Gadelha comentou a iniciativa da Presidência do Tribunal de Justiça, em firmar parcerias com instituições de ensino superior para instalações dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. “Nosso objetivo maior é ajudar a sociedade a resolver seus problemas”, observou. Loje - Segundo o Artigo 167 da Loje, compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher o processo, o julgamento e a execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, bem como o cumprimento de carta precatória relativa à matéria de sua competência.

O crack na Paraíba

A comissão do Plano de Combate ao Crack da Paraíba está cruzando dados relacionados à incidência de adolescentes em medidas socioeducativas e o número de usuários de drogas na Capital. De acordo com o coordenador do Programa Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, pastor João Filho, os bairros São José e Mandacaru se destacaram nessa fase inicial da coleta de informações.A coordenadora do plano, a secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, Aparecida Ramos, disse que além do cruzamento desses dados, está sendo elaborado um levantamento da rede de atendimento aos dependentes químicos no Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (Suas).“Com esses dados, o Governo do Estado saberá exatamente por onde começar as ações mais importantes. Esse levantamento, feito em conjunto com várias secretarias, ONGs e Ministério Público, é fundamental para elaboração do relatório que determina as ações imediatas e estruturantes”.O pastor João Filho lembrou que o bairro do Rangel é outro que se destaca pelo número de usuários de crack. “Proporcionalmente, considerando a relação entre o número de moradores e o de dependentes químicos, o Rangel é o terceiro mais afetado. Conhecendo a realidade de cada local, vamos traçar um plano compartilhando responsabilidades com todas as secretarias e envolvendo a sociedade”, disse João Filho, acrescentando que “o crack já está em todos os municípios da Paraíba e apenas 45 (20,17%) possuem Centros de Atenção Psicossocial (Caps)”.Ele explicou que todos os Caps tratam dependentes químicos por 15 dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período. “No total, já registramos 65 entidades públicas e privadas especializadas no tratamento e recuperação de drogas na Paraíba." completou.O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack da Paraíba conta com especialistas no combate às drogas de cinco secretarias de Estado: Segurança Pública, Desenvolvimento Humano, Saúde, Educação e Esporte Juventude e Lazer, além de representantes do Ministério Público, ONGs e líderes comunitários. Suas ações deverão ser executadas de forma descentralizada e integrada, observando conceitos como intersetorialidade, interdisciplinaridade, integralidade, participação da sociedade civil e controle social.

Secom-PB

Ou isto ou aquilo não é eis a questão – continuidade na Cultura

A construção de políticas públicas e a absorção destas em políticas de Estado levam tempo e esforço variados. O Sistema Único de Saúde (SUS) segue em processo de transformação contínuo, sendo inegável sua importância para a universalização do acesso 22 anos depois do início de sua implementação. E demonstra que só a mera inclusão de artigos e termos na Constituição ou em Lei não garante a efetivação de uma política de interesse social.
Em se tratando da pauta da Cultura, em que os princípios ainda não foram devidamente absorvidos por todos os atores da sociedade, muito menos garantidos em Lei, é evidente que mudanças de equipe e mesmo de rumo preocupem quem vive a pauta no seu cotidiano. Com todos os avanços do Governo Lula e da gestão de Gil e Juca, pequenas foram as vitórias que podemos contar como fato neste âmbito. Dos grandes projetos de lei em discussão no período, somente o Estatuto dos Museus e o Plano Nacional de Cultura – tanto a PEC quanto a Lei – foram aprovados e sancionados. Portanto, a maior parte da pauta ainda se encontra no Legislativo e outras tantas, como o debate sobre a Reforma da Lei do Direito Autoral, ainda não chegaram a casa.
Outro aspecto relevante é que a ausência de dados organizados provocou um encontro às cegas com a necessária gestão da cultura. É mérito que hoje tenhamos números para citar e consolidar nossos argumentos, embasando nossas lutas com dados factíveis e não somente com o senso comum inquestionável de que todos/as precisam de entretenimento e de alimento cultural. A publicação “Cultura em Números” apontou as necessidades da população brasileira, configuradas principalmente na ausência de equipamentos nos municípios e no custo do acesso aos bens culturais onde estes se encontram.
Daí que vale a pena refletir sobre aparentes dicotomias no momento atual do Ministério da Cultura. A primeira delas se refere à relação entre cidadania e arte, que se instala principalmente quando a discussão do acesso e democratização dos meios de produção aparece como forma e método. É claro que, com a ausência de oportunidades, vivida no período anterior a 2003, era necessário dar amplitude conceitual e territorial, valorizando expressões e temáticas que não mereciam atenção do Estado, configurando um quadro de exclusão real. Ao mesmo tempo, aqueles que detinham as relações de poder vigente, mesmo não sendo colocados ao largo – haja vista a expansão de recursos também para as artes - se viram surpreendidos por uma política cultural que valoriza o diverso e o comum. Daí que passados oito anos de expansão de conceitos e práticas, é fundamental agora que o MinC busque o equilíbrio entre os trabalhadores da Cultura, a consolidação da cidadania cultural de cada cidadão/ã e a organização e regulação do mercado para uma economia da criatividade que gere benefícios para o país.
Nesse sentido, é óbvio que os Pontos de Cultura provocaram intensas transformações no cotidiano das políticas públicas do segmento, criando uma nova dinâmica de atuação e organizando movimentos e grupos culturais que até então atuavam localmente, muitos de forma também isolada. A visibilidade e redescobertas que as Teias provocaram, junto com os Micro-projetos Culturais e as políticas da Secretaria de Identidade e Diversidade Cultural, é algo valioso porque deu voz e organicidade.
Se, particularmente, pudesse escolher um só legado do Governo Lula, escolheria este. Somos milhares de agentes de Cultura e hoje sabemos onde estamos, nos comunicamos cotidianamente, identificamos e lutamos por pautas comuns tanto quanto abraçamos causas diversas que dizem respeito a determinados segmentos. É essa efervescência que hoje reivindica espaço nas decisões e na condução da política e isso deve ser valorizado como legado e base estrutural para o sucesso do Ministério.
As transformações que o Brasil vive neste período não se refletem no campo da criação artística e estética em termos de pujança. E sabemos como é importante que o conjunto das expressões artísticas influencie para a construção de valores e da identidade. Re-significar a relação com a arte como algo importante para o momento de crescimento do país é também fundamental, e, portanto, algo que retro-alimenta tanto a cidadania cultural quanto a questão econômica.
De forma alguma, trata-se de optar por uma área ou de igualar segmentos e investimentos por parte do Estado. Até porque a preocupação com o acesso foi relegada e ainda será necessário muito tempo e investimento para dar qualidade a este ponto. O objeto é dar tratamento à criatividade, operando para a ampliação dos direitos e das oportunidades – nos âmbitos do território e da diversidade.
Outra questão é a relação entre espaços culturais e investimento em grupos e movimentos já existentes, expresso atualmente nas Praças do PAC. Este projeto foi lançado como Espaço Mais Cultura em 2009 e agregado às praças como parte da estratégia do Governo Lula. Nasceu da real verificação de que a ausência de espaços culturais compromete a fruição e a produção cultural nos diversos municípios brasileiros sem cinema, teatro, museus ou quaisquer equipamentos. Ou seja, mais uma vez não se tratar de opor os investimentos já realizados, como no Programa Cultura Viva ou nos Editais voltados para as artes, mas de suprir uma necessidade. Não precisamos ir muito longe para saber o impacto que a Biblioteca Parque de Manguinhos (RJ) provocou na vida dos moradores daquela região.
Temos também, para o novo período, a reforma da Lei do Direito Autoral. Mesmo com a consulta pública e os debates realizados em cinco anos, parte da população e mesmo da militância não compreende a disputa econômico-financeira ou como isso afeta o cotidiano de todos. O Ministério da Cultura deve colocar a público, o quanto antes, o projeto elaborado pós-consulta e enviado para à Casa Civil. É uma saída justa para todos os posicionamentos, que, se bem ajustada na velha mesa de negociação, talvez inspirada nas experiências do movimento sindical, pode trazer à tona soluções que digam respeito ao nosso novo papel no mundo e às nossas necessidades, a partir das novas mídias e tecnologias.Ao mesmo tempo, o grande desafio das políticas culturais é o da perenidade. É por isso que lutamos para a consolidação de planejamentos de longo prazo que ultrapassem governos e possam dar escala às ações e aos programas. Daí a importância do Sistema Nacional de Cultura e do Plano Nacional de Cultura – que foi sancionado em dezembro de 2010 e deve ter suas metas definidas, em Decreto da Presidenta Dilma, até o junho.
É preocupante que, no momento em que deveríamos refletir sobre nossas conquistas, debatendo a melhor maneira de ampliá-las, nos vejamos num grande cenário de instabilidade.
As pautas da Cultura no Congresso permanecem lá, e continuam dependendo de nossa mobilização para serem aprovadas. Cabe aos movimentos culturais, e não apenas aos gestores do MinC, envolver toda a sociedade no debate sobre as metas do Plano Nacional de Cultura – algo que está se perdendo com a tendência atual de eleger a pauta da mídia como foco das discussões sobre o setor.Vivemos um momento especial da democracia brasileira em que é absolutamente possível realizar o conjunto de debates que os/as militantes da Cultura do Brasil precisam. Ao movimento cabe estar nas ruas defendo uma pauta ampla. Ao Ministério que se forma, cabe abrir a suas portas e ouvir cada vez mais a voz das ruas e cumprir cada vez mais seu papel.

Morgana Eneile é Secretária Nacional de Cultura do PT.

Conanda publica Resolução sobre criação e funcionamento de Conselhos Tutelares

.O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 15 de março, a Resolução 139, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.
A Resolução 139 é fruto de deliberação da 182ª Assembléia Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2010 e atende ao que estabelece a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução nº 113 do CONANDA.
http://www.direitosdacrianca.org.br/conanda/resolucoes/139-resolucao-139-parte-3

Presidenta brasileira anuncia novos programas a favor de mulheres




14 de marzo de 2011, 13:42Brasília, 14 mar (Prensa Latina) A presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, adiantou hoje que em breve apresentará programas para que as mulheres recebam uma melhor atenção médica e disponham de locais onde deixar seus filhos pequenos enquanto trabalham. Vamos anunciar o projeto Rede Cegonha destinado à atenção integral das mães e menores desde a gravidez, passando pelo parto e até o desenvolvimento do bebê, apontou Rousseff em seu habitual programa radial das segundas-feiras, "Café com a presidenta".Com motivo de ter declarado março o mês da mulher, a presidenta indicou que também vai começar o plano de construção de seis mil creches e pré-escolas até 2014, pois -sustentou- nenhuma mãe trabalha tranquila se seus filhos não estão protegidos e bem cuidados.Destacou a importância desses centros para a educação dos menores e para combater da raiz as desigualdades sociais no Brasil, já que -explicou- os menores de zero a cinco anos que recebem atenção social e pedagógica, higiene e alimentação adequadas, chegam com melhores condições à vida escolar.Perguntada sobre a situação das mulheres no Brasil, a presidenta destacou que elas ajudaram e ajudam a construir o país e fazem a diferença. Sem elas não teria conseguido ser eleita presidenta e por isso devo honrar as mulheres do país, destacou.Depois de mencionar a violência contra as mulheres como sua maior preocupação, Rousseff afirmou que essa situação é inaceitável em uma sociedade como a brasileira e se comprometeu a garantir o cumprimento rigoroso da Lei Maria da Penha, que pune esses atos.Assinalou a necessidade de denunciar os atos de violência contra as mulheres -um recente estudo revelou que a cada dois minutos são maltratadas cinco- para acabar com esse flagelo e daí -recordou- a decisão de que os centros de saúde que atenderem esse tipo de casos têm que notificá-los.Outro projeto anunciado por Rousseff foi o da prevenção dos cânceres de mama e de útero, que será apresentado ainda nesta semana, segundo a presidenta brasileira.

O UNICEF atua para:

O UNICEF atua para:• Produzir e divulgar publicações, inclusive o relatório anual sobre a Situação da Infância e da Adolescência Brasileiras, lançado junto com o relatório Situação Mundial da Infância; • Informar e mobilizar os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a sociedade civil, a mídia e o setor privado sobre o gasto público destinado às crianças (Orçamento Criança) e as tendências na situação das crianças, para que tomem ações destinadas a dar prioridade à realização de seus direitos; • Capacitar atores, inclusive no nível municipal, para monitorar e defender a alocação adequada de recursos para crianças e adolescentes no orçamento público

Ser prioridade absoluta nas políticas públicas

© UNICEF/BRZ/Mila Petrillo
Políticas públicas que coloquem em primeiro plano a melhoria de vida de crianças e adolescentes são essenciais para empreender transformações sociais. Essas ações, além de trazerem recursos, mobilizam a atenção do poder público e da sociedade em geral para as questões relacionadas à infância e adolescência. Para que sejam abrangentes, essas políticas devem considerar questões como raça, etnia, gênero e região.
O UNICEF atua para:• Produzir e divulgar publicações, inclusive o relatório anual sobre a Situação da Infância e da Adolescência Brasileiras, lançado junto com o relatório Situação Mundial da Infância; • Informar e mobilizar os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a sociedade civil, a mídia e o setor privado sobre o gasto público destinado às crianças (Orçamento Criança) e as tendências na situação das crianças, para que tomem ações destinadas a dar prioridade à realização de seus direitos; • Capacitar atores, inclusive no nível municipal, para monitorar e defender a alocação adequada de recursos para crianças e adolescentes no orçamento público.

Esse tal Climatério: Sexo não tem idade para acabar. Proteção também não.

Esse tal Climatério: Sexo não tem idade para acabar. Proteção também não.